[DOWNLOAD] "Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia" by Unknown # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia
- Author : Unknown
- Release Date : January 01, 2012
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 56 KB
Description
A participação dos delictos, é um dos actos do processo preparatorio nos crimes publicos, mas não essencial. Esta é a declaração do crime publico feita em Juizo, para se proceder contra o delinquente pelo Ministerio Publico; prepara, para assim dizer, o caminho para a querela.